x
x
x
LC Mun. Paulínia/SP 26/02 - LC - Lei Complementar do Município de Paulínia/SP nº 26 de 31.12.2002

DOM-Paulínia: 31.12.2002

(Dispõe sobre alteração parcial da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999, que altera, revisa e consolida as normas gerais do direito tributário municipal, institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O parágrafo 5º do artigo 198 da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 198. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. A alíquota incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos hospitais, cuja atividade se encontra inserta no item 2 da lista de serviços é de 2% (dois por cento)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio 28 de Fevereiro, 31 de dezembro de 2002.

EDSON MOURA

Prefeito Municipal

Dr. JAIRO AZEVEDO FILHO

Secretário dos Negócios ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?