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Dec. Mun. Paulínia/SP 5.646/08 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.646 de 08.04.2008

DOM-Paulínia: 08.04.2008

Regulamenta o procedimento de retenção do ISSQN das pessoas jurídicas prestadoras de serviços para Prefeitura Municipal de Paulínia que se habilitem como incentivadores nos termos da legislação municipal específica, e dá outras providências.


O Sr. EDSON MOURA, Prefeito do Município de Paulínia, no uso das atribuições de seu cargo e

CONSIDERANDO a vigência da Lei 2.837 de 18 de dezembro de 2006, alterada pela Lei 2.864, de 18 de abril 2007, e os elementos constantes do Protocolado nº 3.360/2008;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o procedimento necessário para que as pessoas jurídicas, sujeitas à retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pela Prefeitura Municipal de Paulínia, possam se qualificar como incentivadoras nos termos da Lei 2.837 de 18 de dezembro de 2006, alterada pela Lei 2.864, de 18 de abril 2007,

DECRETA :

Art. 1º A pessoa jurídica, contribuinte de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que prestar serviços à Prefeitura Municipal de Paulínia, e que pretende se qualificar como incentivador, nos termos da Lei 2.837 de 18 de dezembro de 2006, alterada pela Lei 2.864, de 18 de abril 2007, regulamentada pelo Decreto nº 5.519 de 18 de abril de 2007, e que preencher os requisitos da legislação retro mencionada, deverá obedecer às normas constantes no presente decreto.

Art. 2º O incentivador deverá apresentar com a respectiva nota fiscal, autorização de crédito emitida pela Prefeitura Municipal de Paulínia e uma declaração onde conste a porcentagem do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido, que será destinado ao projeto escolhido, firmando compromisso para seu recolhimento sob pena de aplicação das sanções administrativas e judiciais cabíveis.

Art. 3º No processamento do pagamento dos serviços prestados, a Prefeitura Municipal de Paulínia irá reter na fonte a diferença do imposto devido, descontada a porcentagem informada de acordo com o artigo anterior.

§ ( continua ... )

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