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Dec. Mun. Paulínia/SP 5.022/03 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.022 de 28.01.2003

DOM-Paulínia: 28.01.2003

(Regulamenta o Artigo 188 da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999, que altera, revisa e consolida as normas gerais do direito tributário municipal, institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


O cidadão Edson Moura, Prefeito do Município de Paulínia, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes sediados na jurisdição do Município de Paulínia, ficam obrigados a entregar na repartição da Prefeitura Municipal denominada SERFITRI Serviço de Fiscalização de Tributos, anualmente, a DECLARAÇÃO CADASTRAL - DECA, em atendimento ao que determina o artigo 188 da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999, e cumpridas as exigências constantes do seu parágrafo único, juntamente com cópia reprográfica do AVCB Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, em vigência.

Parágrafo único. A declaração de que trata o mencionado artigo, é a mesma utilizada até a presente data, instituída que foi por Decreto do Poder Executivo.

Art. 2º Os Contribuintes enquadrados na condição do artigo anterior, deverão proceder a entrega da referida DECLARAÇÂO CADASTRAL - DECA, até o dia 27 de Fevereiro de cada ano.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio 28 de Fevereiro, 28 de Janeiro de 2003.

EDSON MOURA

Prefeito ( continua ... )

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