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Dec. Mun. Angra dos Reis/RJ 3.297/04 - Dec. - Decreto do Município de Angra dos Reis/RJ nº 3.297 de 19.03.2004

DOM-Angra dos Reis: 19.03.2004

Disciplina as formas de faturamento, apuração e recolhimento do ISS relativo aos serviços de construção civil e obras hidráulicas.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o relevante interesse em facilitar a apuração e pagamento do ISS devido pelas empresas de construção civil;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 52 e 55 do CTM, com nova redação dada pela Lei nº 1445, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Consideram-se obras hidráulicas e de construção civil a construção de:

I - prédios e outras edificações;

II - portos, aeroportos, hidrovias, rodovias, e ferrovias;

III - pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos;

IV - Canais de drenagem ou de irrigação; obras de retificação ou de regularização de leitos ou perfis de rios;

V - barragens e diques;

VI - sistemas de abastecimento de água e de saneamento;

VII - sistemas de produção e de distribuição de energia elétrica;

VIII - sistemas de telecomunicações;

IX - refinarias, oleodutos, gasodutos e outras sistemas de distribuição de líquidos e gases.

Art. 2º São serviços essenciais, auxiliares ou complementares às obras hidráulicas e de construção civil:

I - os de engenharia consultiva;

II - estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações, desmontes, rebaixamento de lençóis de água, dragagens e escoramentos;

III - revestimentos e pinturas de pisos, tetos e paredes;

IV - carpintaria, serralheria e vidraçaria;

V - impermeabilizações e isolamentos térmicos e acústicos;

VI - instalações e ligações de água, de energia elétrica, de comunicações, de elevadores, de condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de sistemas, condução e exaustão - de gases de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços.

Art. 3º A base de cálculo do imposto relativo aos serviços de que ( continua ... )

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