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Lei Mun. Angra dos Reis/RJ 1.374/03 - Lei do Município de Angra dos Reis/RJ nº 1.374 de 29.04.2003

DOM-Angra dos Reis: 29.04.2003

Estabelece isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para empreendimento habitacional de interesse social incluído no programa de recolocação de famílias desabrigadas.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º A reconstrução de moradias para recolocação de famílias desabrigadas, nos Bairros de Jacuacanga, Bracuhy, Areal, Grataú e Pousada da Glória, que atendam às normas do Convênio nº 0526/2002 com o Ministério de Integração Nacional, fica isenta de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º A concessão da isenção, prevista nesta Lei, fica condicionada ao reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, do enquadramento do empreendimento nas normas referidas no artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

REFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 29 DE ABRIL DE 2003.

FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO ( continua ... )

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