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Lei Mun. Maringá/PR 8.914/11 - Lei do Município de Maringá nº 8.914 de 13.04.2011

DOM-Maringá: 13.04.2011

Dispõe sobre a compensação de créditos com débitos do Município de Maringá, decorrentes de decisões judiciais ou Requisições de Pequeno Valor (RPV).


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Fica autorizada a compensação de créditos, decorrentes de decisões judiciais ou Requisições de Pequeno Valor (RPV), pendentes de pagamento, com débitos vencidos do Município de Maringá, líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive parcelas vincendas de parcelamento.

Art. 2º A compensação, de que trata o artigo 1º desta Lei, dependerá de requerimento do respectivo titular do crédito.

Parágrafo único. O pedido de compensação deve ser dirigido ao Secretário de Fazenda ou ao titular do órgão da Administração Indireta, com a indicação dos valores do precatório ou RPV e dos débitos a serem compensados, devidamente atualizados até o mês do protocolo do pedido.

Art. 3º Os créditos de precatórios ou RPV, expedidos em face do Município, em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário a qualquer titulo, que forem dados em penhora como garantia nas execuções do Município, poderão ser compensados com os créditos exequendos.

Art. 4º A compensação, de que trata esta Lei, é condicionada a que, cumulativamente:

I - o crédito de precatório ou RPV:

a) não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial, ou, sendo, haja renúncia expressa;

II - o crédito de precatório:

a) esteja efetivada a sua expedição pelo Tribunal de Justiça;

III - o débito a ser compensado não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, sendo, haja expressa renúncia, inclusive, comprovando o pagamento de eventuais despesas processuais;

IV - o pedido de compensação seja submetido à análise prévia:

a) da Procuradoria Geral do Município - PROGE ou da Assessoria Jurídica de órgão da ( continua ... )

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