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Dec. Mun. Paulínia/SP 4.571/99 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 4.571 de 19.08.1999

DOM-Paulínia: 19.08.1999

Estabelece novos preços por metro quadrado para cálculo do valor mínimo da mão-de-obra das construções imobiliárias sujeitas ao ISSQN e dá outras providências.


O cidadão Adelsio Vedovello, Prefeito Municipal de Paulínia, usando das atribuições de seu cargo, Decreta :

Art. 1º Quando no recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ocorre a impossibilidade da apresentação dos documentos hábeis, o cálculo da mão-de-obra, para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 191 da Lei Complementar nº 3, de 23 de dezembro de 1993, equivalerá a 40% dos valores apurados.

Art. 2º Para cálculo do valor da mão-de-obra das construções imobiliárias sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, serão aplicados os valores conforme a seguinte especificações, de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Paulínia - UFP, a saber:

VALOR EXPRESSO EM UFP

1 - PADRÃO BAIXO - valor por m² - 185

2 - PADRÃO MÉDIO - valor por m² - 250

3 - PADRÃO DE PRIMEIRA - valor por m² - 331

4 - BARRACÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS ABERTO - valor por m² - 86

5 - BARRACÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS FECHADO - valor por m² - 108

6 - SALAS COMERCIAIS E ESCRITÓRIOS - valor m² - 176

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio 28 de Fevereiro de Paulínia, aos 19 de agosto de 1999.

ADELSIO VEDOVELLO

Prefeito Municipal

Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicado no Gabinete do Prefeito, na data supra.

DR. ALBERTO FISSORE NETO

Secretário dos Negócios Jurídicos

SR. ALCIDES L. DA FONSECA FILHO

Secretário chefe do ( continua ... )

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