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Port. Sec. Faz. - DF 386/99 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 386 de 27.09.1999

DO-DF: 28.09.1999

Dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Convênio ICMS 45/99,

Resolve:

Art. 1º Nas operações que destinem mercadorias a revendedores, localizados no Distrito Federal, que efetuem venda porta-a-porta a consumidor final, promovidas por empresas que utilizam o sistema de "marketing" direto para comercialização dos seus produtos, fica atribuída ao estabelecimento remetente a responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido nas subseqüentes saídas realizadas pelo revendedor.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 212 de 19.07.2006.

Redação Anterior: "Art. 1º Nas operações que destinem mercadorias a revendedores, localizados no Distrito Federal, que efetuem venda porta-a-porta exclusivamente a consumidor final, promovidas por empresas que utilizam o sistema de "marketing" direto para comercialização dos seus produtos, fica atribuída ao estabelecimento remetente a responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido nas subseqüentes saídas realizadas pelo revendedor."

§ 1º O disposto no caput aplica-se também às operações que destinem mercadorias a contribuinte ( continua ... )

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