x
x
x
OS DGAT/Recife - PE 1/11 - OS - Ordem de Serviço Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE nº 1 de 03.11.2011

DOM-Recife: 05.11.2011

(Dispõe sobre a Emissão de Notas Fiscais Avulsas e dá outras providências.)


O Diretor Geral de Administração Tributária da Secretaria de Finanças, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso III, art. 45, do Regulamento Geral da Secretaria de Finanças, instituído pelo Decreto 11.852 de 18 de março de 1981 e suas modificações posteriores;

CONSIDERANDO a instabilidade existente no sistema de controle de emissão de Notas Fiscais de Serviços Avulsas;

CONSIDERANDO a ocorrência de uso indevido e abusivo desse documento fiscal por parte dos contribuintes;

CONSIDERANDO a grande quantidade de solicitações em função do elevado números de cadastros do MEI (cerca de 14.000), bem como o aumento de solicitações dos Autônomos que são dispensados de Notas Fiscais; e

CONSIDERANDO o elevado custo para a Prefeitura associado ao serviço de emissão da nota fiscal de serviço avulsa;

RESOLVE :

I - Determinar que até o dia 31 de dezembro de 2011 serão acatados no máximo dois (2) requerimentos para emissão de Notas Fiscais Avulsa por contribuinte;

II - Suspender, a partir de 01 de janeiro de 2012, a emissão de Notas Fiscais de Serviço Avulsas para os contribuintes enquadrados nas categorias de profissionais autônomos e Microempreendedores Individuais - MEI;

III - Para os contribuintes citados no item II, fica a possibilidade de emissão de talonários de notas fiscais de serviços em substituição ao procedimento de emissão de Notas Fiscais de Serviços Avulsas;

IV - Para os demais contribuintes, pessoa jurídica, a partir de 01 de janeiro de 2012, a emissão de Notas Fiscais de Serviços Avulsas só será autorizada em situações especiais quando não for possível a emissão de AIDF e/ou de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica;

V - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.

Recife, 03 de Novembro de 2011.

Antônio Gomes de Lima

Diretor Geral de Administração ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?