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Lei Mun. Rio Branco/AC 1.861/11 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.861 de 04.11.2011

DOM-Rio Branco: 07.11.2011

Dispõe sobre a possibilidade de desistência de procedimento executivo fiscal cujo valor do crédito exequendo seja inferior a 15 (quinze) UFMRB.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, usando das atribuições que são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a não propor procedimento executivo fiscal cujo valor do crédito exequendo seja inferior a 15 (quinze) Unidades Fiscais do Município de Rio Branco - UFMRB, sem prejuízo da cobrança administrativa.

Art. 2º Fica autorizada a desistência das ações de execução fiscal já propostas em que o crédito exequendo atualizado seja inferior ao montante definido no artigo anterior.

Parágrafo único. Requerida a desistência da execução fiscal, a Procuradoria Jurídica deverá encaminhar ao Departamento de Administração Tributária cópia dos documentos referentes ao respectivo processo judicial a fim de que seja promovida a cobrança administrativa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Rio Branco - Acre, 04 novembro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis, 50º do Estado do Acre e 128º do Município de Rio Branco.

RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS

Prefeito de Rio ( continua ... )

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