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Port. Sec. Faz. - Sergipe 671/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 671 de 26.10.2011

DOE-SE: 26.10.2011

Altera o "caput" e o § 1º do art. 3º e o art. 4º, todos da Portaria nº 185/2005-SEFAZ, de 7 de março de 2005, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996 e no art. 847 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados da Portaria nº 185/2005-SEFAZ, de 7 de maio de 2005, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput" do art. 3º e seu § 1º:

"Artigo 3º A emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual + DAE para o pagamento da Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação, referente às entradas de mercadorias destinadas a contribuinte, na primeira repartição fazendária deste Estado, nas hipóteses previstas no art. 1º, inciso I, e art. 2º, inciso I, desta Portaria, somente será gerado pelo Sistema de Informações de Trânsito + SIT, da SEFAZ, quando o imposto devido for igual ou superior à importância de R$ 100,00 (cem reais), independentemente daquelas serem transportadas por transportadora credenciada ou não pela SEFAZ. ( continua ... )

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