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ADE SRRF/6ª RF 8/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - SRRF/6ª RF nº 8 de 03.11.2011

D.O.U.: 07.11.2011

Autoriza a empresa que menciona a operar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural + REPETRO.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 844, de 09 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 10611.721603/2011-75,

Declara:

Art. 1º Fica a empresa Cowan Petróleo e Gás S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.560.890/0001-06, e sua filial CNPJ nº 08.560.890/0002-89, habilitadas a utilizarem o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, de que trata a IN SRF nº 844, de 2008, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 941, de 25 de maio de 2009, nº 1.070, de 13 de setembro de 2010 e nº 1.089, de 30 de novembro de 2010, na execução dos contratos a seguir relacionados, até o termo final estabelecido, ou, se for o caso, estabelecido em sua prorrogação.

Art. 2º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar o REPETRO poderá ser suspensa ou cancelada, na hipótese de ocorrência de situações previstas na IN SRF nº 844, de 2008.

Art. 3º Eventuais prorrogações dos contratos especificados será objeto de novo Ato Declaratório Executivo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HERMANO LEMOS DE AVELLAR ( continua ... )

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