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Circ. SECEX 52/11 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 52 de 04.11.2011

D.O.U.: 07.11.2011

(Prorroga por até seis meses, a partir de 23 de novembro de 2011, o prazo para conclusão da investigação de dumping, nas exportações de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros (Filme PET), classificados nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 ou 3920.62.99 da NCM , quando originarias dos Emirados Árabes, México e Turquia para o Brasil).


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3º e 39, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52000.018963/2010-43,

Decide prorrogar por até seis meses, a partir de 23 de novembro de 2011, o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações dos Emirados Árabes Unidos, México e Turquia para o Brasil de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros (Filme PET), comumente classificados nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 ou 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, de que trata a Circular SECEX nº 53, de 19 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 23 de novembro de 2010.

TATIANA LACERDA ( continua ... )

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