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Port. DRF/SÃO LUÍS 78/11 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS - DRF/SÃO LUÍS nº 78 de 04.11.2011

D.O.U.: 07.11.2011

(Dispõe sobre o atendimento às pessoas jurídicas no Centro de Atendimento ao Cotribuinte + CAC + de São Luís/MA).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO LUÍS/MA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consolidado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23.12.2010, e considerando o disposto no art. 1º, § 2º, da Portaria RFB Nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 24.12.2010,

Resolve:

Art. 1º O atendimento às pessoas jurídicas no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC - de São Luís/MA será realizado exclusivamente mediante o agendamento prévio pela internet, no sítio da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).

Art. 2º O acesso ao agendamento pelo sítio da RFB será feito por meio do portal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC):

I - com o uso de certificado digital; ou

II - sem o uso de certificado digital, com o preenchimento dos seguintes campos:

a) número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante do contribuinte; e

b) número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte para quem será prestado o serviço.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput, será solicitado o número do CPF do responsável pela pessoa jurídica que consta no CNPJ.

§ 2º Para ambos os casos previstos nos incisos I e II do caput, as seguintes informações adicionais serão solicitadas ao contribuinte:

I - unidade da federação (UF) na qual deseja agendar um atendimento;

II - unidade de atendimento da RFB na qual deseja agendar um atendimento;

III - serviço para o qual deseja agendar um atendimento; e

IV - telefone de contato.

Art. 3º Os casos emergenciais nos quais o contribuinte pessoa jurídica não tenha realizado o agendamento prévio, bem como os erros escusáveis do contribuinte na seleção dos serviços agendados, deverão ser avaliados pelo chefe da unidade de atendimento, que lhes dará o tratamento adequado.

Art. 4º O agendamento obedecerá, ainda, às demais regras definidas nos dispositivos da ( continua ... )

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