x
x
x
ADE Conj. COTEC/COSAR 1/11 - ADE Conj. - Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 1 de 31.10.2011

D.O.U.: 07.11.2011

Dispõe sobre o comprovante de pagamento de receitas federais emitidos pelos agentes arrecadadores para emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) numerado com código de barras.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO e a COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria SRF nº 274, de 15 de março de 2006,

Resolvem:

Art. 1º Os agentes arrecadadores de receitas federais, quando da emissão de comprovante de pagamento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com código de barras, numerado e emitido por sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), deverão adotar o modelo constante do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

BRUNNO SERGIO SILVA DE ANDRADE

Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança - Substituto

CLÁUDIA MARIA DE ANDRADE

Coordenadora-Geral de Tecnologia da Informação

ANEXO ÚNICO

Modelo do Comprovante de Pagamento de Darf com Código de Barras

COMPROVANTE DE PAGAMENTO DARF

Agente arrecadador: CNC NNN AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA

CÓDIGO DE BARRAS 99999999999 99999999999 99999999999 99999999999

DATA DO PAGAMENTO DD/MM/AAAA

NÚMERO DO DOCUMENTO 99.99.99999.9999999-9

VALOR TOTAL 999.999.999,99

AUTENTICAÇÃO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Observações:

1 - O agente arrecadador deverá ser identificado:

a) pela sigla "CNC" seguido do Código Nacional de Compensação; ou

b) pelo nome empresarial do agente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?