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IN CGRE - RO 8/11 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 8 de 19.07.2011

DOE-RO: 25.07.2011



A COORDENADORA-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que o "Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS" de que trata a Cláusula Primeira do Convênio ICMS 137/02 não se constitui em benefício fiscal e sim da declaração de uma condição fática;

CONSIDERANDO que o reconhecimento da condição de contribuinte do ICMS se configura como medida de incremento da arrecadação do Estado.

DETERMINA

Art. 1º Fica revogado o inciso II do artigo 6º da instrução Normativa nº 008/2010/GAB/CRE.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus afeitos a 25 de novembro de 2010.

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

Coordenadora-Geral da Receita ( continua ... )

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