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LC Mun. Franco da Rocha/SP 72/95 - LC - Lei Complementar do Município de Franco da Rocha/SP nº 72 de 29.12.1995

DOM-Franco da Rocha: 29.12.1995

(Dispõe sobre o Código Tributário do Município.)


FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu, MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei altera dispositivos do Código Tributário do Município de Franco da Rocha.

TITULO I
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º São tributos do Município:

I - Os impostos sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão de bens imóveis;

c) serviços de qualquer natureza.

II- As taxas:

a) decorrentes em exercício do poder do polícia administrativa do Município:

1 - taxa de licença para funcionamento;

2 - taxa de licença para execução de obras e parcelamentos;

3 - taxa de licença para publicidade.

b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição:

1 - taxa de limpeza de terrenos;

2 - taxa de execução de muros e passeios;

3 - taxa de expediente

4 - taxa de serviços urbanos;

5 - taxa de cessão de máquinas e equipamentos;

6 - taxa de cemitério.

III - a contribuição de melhoria.

CAPÍTULO II
DOS IMPOSTOS

SEÇÃO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana definida em Lei Municipal.

Art. 4º Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro de cada ano.

Art. 5º O contribuinte do imposto ( continua ... )

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