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LC Mun. Franco da Rocha/SP 48/03 - LC - Lei Complementar do Município de Franco da Rocha/SP nº 48 de 15.12.2003

DOM-Franco da Rocha: 15.12.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte

Lei:

CAPÍTULO I
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços, Anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registro da receita, mas, tão somente, de sua identificação, com os serviços previstos na Lista de Serviços, Anexo I.

§ 2º. Para fins de enquadramento na Lista de Serviços, considera-se a natureza, do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte ou ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na lista de serviço.

§ 3º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 4º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria.

§ 5º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 6º. Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza não compreendidos no Art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na lista de serviços, nasce ( continua ... )

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