x
x
x
Dec. Mun. Belém/PA 54.367-A/07 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 54.367-A de 12.11.2007

DOM-Belém: 15.01.2008

(Altera disposições do Decreto nº 54.190-A, de 11 de outubro de 2007, que Regulamenta o Programa de Regularização Tributária do Município de Belém, estabelecido pela Lei nº 8.604, de 01 de outubro de 2007, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo 5º ao artigo 6º do Decreto nº 54.190 - A, de 11 de outubro de 2007, com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...).

§ 5º. Os débitos referentes a parcelamentos anteriores, que não estejam ainda cancelados, poderão ser objeto de reparcelamento, com os benefícios previstos no inciso II do art. 1º deste Decreto."

Art. 2º A redução de base de cálculo do imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos, mediante ato oneroso Inter Vivos (ITBI) de que trata o art. 22 do Decreto nº 54.190 - A, de 11 de outubro de 2007, fica prorrogada até 31 de março de 2008.

Art. 3º Os imóveis de uso residencial que não se enquadrem nos critérios definidos para a isenção prevista no art. 1º, inciso Vi, da lei nº 7.933, de 29 de dezembro de 1998, com a redação dada pelo art. 2º da lei nº 8.491, de 29 de dezembro de 2005, serão tributados pela menor alíquota prevista na tabela anexa à lei nº 8.035, de 29 de dezembro de 2000.

Art. 4º Os benefícios fiscais previstos nos arts. 3º e 7º da lei nº 8.604, de 04 de outubro de 2007, deverão ser requeridos no prazo de 90 (noventa dias), contados da data da publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Ato do secretário Municipal de Finanças poderá prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo de que trata o caput deste artigo.

Art. 5º este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?