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Dec. Mun. Belém/PA 54.190-A/07 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 54.190-A de 11.10.2007

DOM-Belém: 26.10.2007

Regulamenta o Programa de Regularização Tributária do Município de Belém, estabelecido pela Lei nº 8.604, de 01 de outubro de 2007, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando as disposições da Lei nº 8.604, de 01 de outubro de 2007;

Considerando as disposições contidas no inciso IX do art. 29 da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, observada a alteração da Lei nº 8.293, de 30 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 21 do Decreto nº 62.106, de 11.12.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º O Programa de Regularização tributária do Município de Belém, estabelecido pela Lei nº 8.604, de 01 de outubro de 2007, será regulado pelas disposições deste Decreto."

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 21 do Decreto nº 62.106, de 11.12.2009.

Redação Antiga: "Art. 2º Os débitos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2006, poderão ser pagos com as seguintes reduções de juros e multas de mora e penais:
I - de 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento à vista ou em até (03) três parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que a quitação do débito seja realizada até 28 de dezembro de 2007;
II - de 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento parcelado, desde que a quitação integral do parcelamento seja realizada até 30 de dezembro de 2008.
Parágrafo único. Os débitos oriundos de parcelamentos ainda não revogados, poderão beneficiar-se das condições previstas no inciso I deste ( continua ... )

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