x
x
x
Lei Mun. Gramado/RS 2.158/03 - Lei do Município de Gramado/RS nº 2.158 de 18.12.2003

DOM-Gramado: 18.12.2003

Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI, Prefeito Municipal de Gramado, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º É estabelecido por esta Lei, o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observando os princípios da Legislação Federal.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - imposto sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Transmissão "inter vivos" de bens imóveis - ITBI,

c) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

II - taxas de:

a) licença;

b) serviços Diversos;

c) coleta de lixo;

d) licença para publicidade.

III - contribuição de Melhoria.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
Da Incidência

Art. 3º O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse de qualquer título de imóvel, edificado ou não, situado na zona urbana contínua ou descontínua, urbanizável ou de expressão urbana do Município.

§ 1º. Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana à definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois) dos incisos seguintes:

I - meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?