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IN CGRE - RO 6/11 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 6 de 15.08.2011

DOE-RO: 14.09.2011



A COORDENADORA-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Instrução Normativa nº 05/2010/GAB/CRE, em conformidade com o inciso VI da nota 2 do item 39 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO:

DETERMINA

Art. 1º Ficam revogados o inciso IV do artigo 5º e o artigo 16, ambos da Instrução Normativa nº 05/2010/GAB/CRE.

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 7º da Instrução Normativa nº 05/2010/GAB/CRE:

"Artigo 7º O processo corretamente instruído será encaminhado à Gerência de Fiscalização - GEFIS para que o Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - AFTE daquela gerência manifeste-se conclusivamente, nos autos do processo, acerca da situação fiscal do requerente."

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

Coordenadora-Geral da Receita ( continua ... )

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