x
x
x
Dec. Est. PA 259/11 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 259 de 03.11.2011

DOE-PA: 04.11.2011

Torna facultativo o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, em função do feriado do Dia da Proclamação da República, no próximo dia 15 de novembro de 2011;

Considerando que o dia 14 de novembro do corrente (segunda-feira) é a data antecedente ao supracitado feriado,

RESOLVE:

Art. 1º Facultar o expediente nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual no dia 14 de novembro de 2011.

Art. 2º O expediente facultado de que trata o artigo 1º deste Decreto será compensado com o acréscimo de 1h (uma hora) à jornada normal diária de trabalho, no período de 7 a 11 de novembro do corrente ano.

Art. 3º Os órgãos e entidades das áreas de arrecadação, saúde pública e defesa social estabelecerão, no dia facultado neste Decreto, escalas de serviço de servidores, a fim de que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE NOVEMBRO DE 2011.

SIMÃO JATENEGovernador do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?