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Dec. Est. SC 631/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 631 de 03.11.2011

DOE-SC: 03.11.2011

Introduz as Alterações 2.878 e 2.879 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.878 - O inciso II do art. 263-B do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 263-B. (...)

(...)

II - à prestação de informações relacionadas à infraestrutura física e à movimentação de combustíveis dos postos revendedores de combustíveis automotores, conforme disposto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

(...)"

ALTERAÇÃO 2.879 - Fica revogado o parágrafo único do art. 263-B do Anexo 6.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 19 de outubro de 2011.

Florianópolis, 3 de novembro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Luciano Veloso Lima

Nelson Antônio ( continua ... )

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