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Dec. Est. SC 630/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 630 de 03.11.2011

DOE-SC: 03.11.2011

Introduz as Alterações 2.876 e 2.877 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.876 - Fica revogado o inciso VIII do § 35 do art. 15 do Anexo 2.

ALTERAÇÃO 2.877 - Fica revogado o inciso III do § 10 do art. 21 do Anexo 2.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 896 de 26.03.2012.

Redação Anterior: "Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos relativamente à:"
Redação Anterior dada pelo Decreto nº 704 de 07.12.2011: "I - Alteração 2.876, desde 1º de maio de 2011; e"
Redação Anterior: "I - Alteração 2.876, desde 4 de fevereiro de 2011; e
II - Alteração 2.877, desde 7 de abril de 2009."

Florianópolis, 3 de novembro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Luciano Veloso Lima

Nelson Antônio ( continua ... )

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