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Dec. Est. MS 13.293/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.293 de 03.11.2011

DOE-MS: 04.11.2011

Obs.: Rep. DOE de 07.11.2011

Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras introduzidas pelo Convênio ICMS 81/11, de 5 de agosto de 2011, celebrado na 164ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º Não serão exigidos juros e multas relativos ao não pagamento do ICMS incidente nas prestações dos serviços de comunicação, realizadas até 31 de agosto de 2011, abaixo especificadas:

I - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.297 de 11.11.2011.

Redação Anterior: "I - serviços de valor adicionado;"

II - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.297 de 11.11.2011.

Redação Anterior: "II - serviços de meios de telecomunicação;"

III - serviços de conectividade e serviços avançados de internet;

IV - locação ou contratação de porta;

V - utilização de segmento espacial satelital;

VI - disponibilização de endereço IP;

VII - disponibilização ou locação de equipamentos, de infraestrutura ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz sobre IP (voip), imagem e internet, independentemente da denominação que lhes seja dada.

Art. 2º O ICMS incidente sobre as prestações de serviços de ( continua ... )

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