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Dec. Mun. Belém/PA 68.115/11 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 68.115 de 21.10.2011

DOM-Belém: 27.10.2011

(Altera o inciso I do art. 1º do Decreto nº 62.106 - PMB, de 01 de dezembro de 2009, que regulamentou o art.7º, da Lei nº 8.717, de 12 de novembro de 2009, que dispõe sobre benefícios fiscais e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e

Considerando as disposições do art. 7º da Lei nº 8.717, de 12 de novembro de 2009;

Considerando o disposto no art. 6 º da Lei nº 7.986 de 30 de dezembro de 1999;

Considerando os incisos V e VI do art. 8 º da Lei nº 7.400, de 25 de janeiro de 1988;

Considerando a anualidade do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas Agregadas, incidentes sobre imóveis;

Considerando que, nos termos do artigo 130 do Código tributário Nacional, na arrematação de imóveis em hasta pública, os créditos tributários serão sub-rogados sobre o respectivo preço,

DECRETA :

Art. 1º O art. 1º, do Decreto nº 62.106 - PMB, de 1º de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Os débitos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até o ultimo dia do exercício anterior, poderão ser pago, parceladamente, com as seguintes reduções de juros e multas de mora e penais:

I - 90% (noventa por cento) para pagamento à vista ou até em 03 (três) parcelas;

II - 70% (setenta por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

III - 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

IV - 50% (cinqüenta por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;

V - 40% (quarenta por cento) para pagamento em até 60 (sessenta) ( continua ... )

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