Port. SRP - MT 281/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 281 de 03.11.2011

DOE-MT: 03.11.2011

Institui Lista de Obras de mobilidade urbana beneficiárias da isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 89 de 23.04.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 8º e com o inciso I do artigo 86, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO o que dispõe o Convênio ICMS 73, de 15 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2011 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 12/2011, publicado em 4 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO o que dispõe o inciso I do § 1º do artigo 13 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

A redação deste preâmbulo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 48 de 06.02.2013.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto

Redação Anterior: "CONSIDERANDO o que dispõe o inciso I do § 1º do artigo 151 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989,"

Resolve:

Art. 1º Fica instituída a Lista de Obras, indicadas no Anexo Único desta Portaria, beneficiárias da isenção da incidência do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas quando das aquisições de mercadorias e bens destinados às obras de mobilidade urbana no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014 na sede de Cuiabá.

Art. 2º A fruição do benefício de que trata esta Portaria fica condicionada à comprovação, por parte do sujeito passivo, do efetivo emprego das mercadorias nas obras a que se refere o Anexo Único desta Portaria.

§ 1º A comprovação de que trata o caput se efetuará mediante a inserção dos dados relativos à respectiva operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais de que trata o ( continua ... )

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