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Lei Est. GO 17.437/11 - Lei do Estado de Goiás nº 17.437 de 19.10.2011

DOE-GO: 31.10.2011

 
Esta Lei foi publicada no Suplemento do DOE de 31.10.2011.

Altera a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual,

DECRETA e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 55 da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de outubro de 2011.

Deputado JARDEL ( continua ... )

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