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Res. ANATEL 576/11 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 576 de 31.10.2011

D.O.U.: 04.11.2011

(Aprova o Regulamento sobre Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal - SMP ou do Serviço Móvel Especializado - SME).


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e 127 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e no art. 16 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 37, de 11 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2010;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.025130/2009;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 627, realizada em 27 de outubro de 2011,

Resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento sobre Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou do Serviço Móvel Especializado (SME), na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

ANEXO
REGULAMENTO SOBRE OS CRITÉRIOS DE REAJUSTE DAS TARIFAS DAS CHAMADAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO ENVOLVENDO ACESSOS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL OU DO SERVIÇO MÓVEL ( continua ... )

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