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Port. MEE 1.569/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 1.569 de 03.11.2011

D.O.U.: 04.11.2011

Fixa diretrizes para execução da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, nos termos da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 14 da Portaria nº 185 de 12.03.2012.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011,

Resolve:

Art. 1º A ação referente à Bolsa-Formação, criada pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, será executada conforme as diretrizes estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º A Bolsa-Formação visa a potencializar a capacidade de oferta instalada das redes de educação profissional e tecnológica para:

I - ampliar e diversificar a oferta de educação profissional e tecnológica gratuita no país;

II - integrar programas, projetos e ações de formação profissional e tecnológica; e

III - democratizar as formas de acesso à educação profissional e tecnológica para públicos prioritários.

Art. 3º A oferta da Bolsa-Formação abrangerá as seguintes modalidades:

I - Bolsa-Formação Estudante; e

II - Bolsa-Formação Trabalhador.

§ 1º A oferta de cursos se dará em parceria com instituições de educação profissional e tecnológica, que, para os fins desta portaria, serão denominados parceiros ofertantes.

§ 2º Os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, e os entes federados que participarem do regime de colaboração para consecução das finalidades da Bolsa-Formação do Ministério da Educação serão denominados parceiros demandantes.

§ 3º Os cursos de educação profissional serão ofertados na modalidade presencial.

Art. 4º São beneficiários das ( continua ... )

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