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Dec. Mun. São Miguel do Oeste/SC 6.927/10 - Dec. - Decreto do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 6.927 de 27.01.2010

DOM-São Miguel do Oeste: 27.01.2010

Institui e regulamenta o Livro Eletrônico como declaração mensal para lançamento das bases tributáveis dos serviços prestados e tomados, para a apuração do ISSQN mensal e contém outras providências.


O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem os artigos 72, incisos III, VI, XII e XLII e 91, inciso I, aliena 'a', ambos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto no artigo 36, § 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal nº 001/03,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado o Livro Eletrônico informatizado e disponibilizado no sitio da página web desta municipalidade www.saomiguel.sc.gov.br para escrituração e declaração mensal do ISSQN decorrente de serviços prestados e tomados por empresas sediadas no Município de São Miguel do Oeste ou por tomadores de serviços executados neste município.

Art. 2º Os prestadores e tomadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Decreto e na legislação tributária em vigor.

CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E APURAÇÃO DE ISSQN

Art. 3º Ficam obrigados a declararem, mensalmente, na página da web, os serviços prestados e/ou contratados, os contribuintes e tomadores de serviços, a saber:

I - As pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as MEs e EPPs, optantes do Simples Nacional ou não;

II - As pessoas jurídicas de direito público, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município de São Miguel do ( continua ... )

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