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Dec. Mun. Monte Mor/SP 3.625/11 - Dec. - Decreto do Município de Monte Mor/SP nº 3.625 de 10.05.2011

DOM-Monte Mor: 10.05.2011

Institui a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NF-eA) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), documentos fiscais hábeis para comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, regulamentando as disposições do Código Tributário do Município de Monte Mor, e dá outras providências.


RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída no Município de Monte Mor, a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NF-eA) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), como documentos fiscais hábeis para a comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças de li nu o a prestadores de serviços obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços (NF-e).

§ 2º. Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal, ainda que desobrigados da emissão de NF-e, nos termos do § 1º, poderão optar pela mesma, desde que requerida e autorizada pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 3º. A partir de 1º de janeiro de 2012 os documentos fiscais mencionados no caput serão de uso obrigatório para todos os prestadores de serviços do Município de Monte Mor.

Art. 2º Para fins do disposto no Artigo 1º deste Decreto, fica estabelecido que:

I - a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-eA se destina aos prestadores de serviços Cadastrados junto Cadastro Mobiliário Tributário como MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL;

II - a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e se destina aos demais prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal.

Art. 3º A autorização para a confecção da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-eA deverá ser solicitada pessoalmente pelo Micro Empreendedor Individual, ou seu representante legal, junto ao setor de Fiscalização Tributária do Município.

Parágrafo único. A utilização do documento aludido no caput do artigo supracitado será autorizada pelo Fisco ( continua ... )

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