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Dec. Mun. Aracruz/ES 18.518/08 - Dec. - Decreto do Município de Aracruz/ES nº 18.518 de 18.08.2008

DOM-Aracruz: 18.08.2008

Regulamenta a Declaração de Informações Municipais (DIM) relativa a programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O PREFEITO DA CIDADE DE ARACRUZ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 50, §1º e 300, Inciso I, da Lei nº 2.521/2002 (Código Tributário do Município);

CONSIDERANDO a necessidade da avaliação rápida do comportamento da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de determinada atividade ou grupo de contribuintes em função da conjuntura econômica;

CONSIDERANDO que, por intermédio de um fluxo periódico de informações fornecidas pelos sujeitos passivos do imposto, a Administração Tributária Municipal poderá agilizar e simplificar procedimentos de orientação e fiscalização,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do uso de novo sistema "on line" denominado "Fiscal Web" para emissão de Declaração de Informações Municipais - DIM;

CONSIDERANDO o novo regime diferenciado de tratamento tributário dispensado às Micro Empresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP promovido pela LC 123/06 (Lei do Simples Nacional);

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os prestadores de serviços e contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) do Município de Aracruz, inclusive os imunes e isentos deste imposto, salvo disposições em contrário, ficam sujeitos às normas previstas na legislação tributária e neste regulamento.

Art. 2º É da competência do Secretário Municipal de Finanças instituir guias de recolhimento de ISSQN, além de modelos e formas de escrituração de livros fiscais que o contribuinte esteja obrigado a utilizar.

CAPÍTULO II
DAS DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS

Art. 3º As pessoas jurídicas de direito ( continua ... )

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