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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 10.769/11 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 10.769 de 31.10.2011

DOM-Ponta Grossa: 01.11.2011

Altera o artigo 7º da Lei nº 10.658, de 29/07/2011 - Institui o Programa de Facilitação de Pagamento de Débitos do Município de Ponta Grossa - PROFIS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de outubro de 2011, a partir do Projeto de Lei nº 331/2011, de autoria dos Vereadores George Luiz de Oliveira, Alysson Zampieri, Dr. Mauricio Silva, Alessandro Lozza de Moraes, Julio Kuller, Alina de Almeida Cesar, Carlos Graboski, Pascoal Adura, Sebastião Mainardes Junior, Walter José de Souza - Valtão, José Carlos S. Raad - "Dr. Zeca" e, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º O artigo 7º da Lei nº 10.658, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º O prazo de adesão ao presente programa será até a data do dia 18 de novembro de 2011. (NR)

§ 1º. A critério dos respectivos Conselhos de Administração, às Sociedades de Economia Mista do Município, poderão renegociar seus créditos, utilizando os parâmetros desta lei.

§ 2º. No período referido no caput deste artigo, o Poder Executivo não poderá ajuizar nenhuma ação de cobrança dos débitos mencionados no presente programa, exceto aquelas que possam prescrever neste período." (AC)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 31 de outubro de 2011.

PEDRO WOSGRAU FILHO

Prefeito Municipal

ADELÂNGELA DE ARRUDA MOURA STEUDEL

Secretária Municipal de Administração e Negócios ( continua ... )

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