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Lei Mun. Dracena/SP 3.940/11 - Lei do Município de Dracena/SP nº 3.940 de 21.10.2011

DOM-Dracena: 25.10.2011

(Dispõe sobre alteração da tabela constante na Lei 2.930, de 26.12.00, com a redação que lhe foi dada pela Lei 3.040 de 26 de dezembro de 2001, que se refere à taxa de segurança calculada e cobrada com base no custo anual estimado dos Serviços Públicos, prestados ou colocados à disposição do contribuinte e da outras providências.)


CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica alterada a tabela referente à taxa de segurança, calculada e cobrada com base no custo anual estimado dos serviços públicos, prestados ou colocados à disposição do contribuinte, rateado entre os imóveis beneficiados, conforme tabela em anexo que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal

Dracena, 21 de outubro de 2011.

CÉLIO REJANI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.

Dracena, data supra.

LUIS GUTAVOS JUNQUEIRA DE SOUSA

Secretário Municipal de Gabinete, Governo, Ações Estratégicas e Assuntos Jurídicos.

TABELA
ANEXO I

"DescriçãoPeríodo de Incidência( continua ... )

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