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Lei Mun. Formiga/MG 5.157/11 - Lei do Município de Formiga/MG nº 5.157 de 24.10.2011

DOM-Formiga: 28.10.2011

(Regulamenta a Lei nº 3788, de 10 de abril de 2006, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga - PRÓ-GERAIS e dá outras providências e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, c/c os artigos 13. e 14. da Lei nº 3788, de 10 de abril de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº3788, de 10 de abril de 2006, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga - PRÓ-GERAIS, que tem o objetivo de conceder incentivos a empresas industriais, agroindustriais, comerciais e prestadoras de serviços que venham a se instalar ou ampliar suas atividades no Município de Formiga.

Art. 2º Para implementação do Programa previsto neste Decreto, o Poder Executivo Municipal poderá:

I - adquirir para doação, nos termos da lei, terreno destinado ao funcionamento de empresas interessadas em instalar ou ampliar suas atividades no Município;

II - preparar os terrenos destinados à implantação ou ampliação de empresas;

III - executar obras de infra-estrutura do sistema viário, redes de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações nas áreas adquiridas para instalação ou ampliação de empresas;

IV - manter entendimento junto às instituições financeiras estaduais e federais, para obtenção de crédito para as empresas;

V - pleitear, em conjunto com as empresas, a realização de cursos especializados, objetivando a qualificação da mão-de-obra necessária;

VI - conceder incentivos fiscais através da redução ou isenção de tributos municipais por tempo certo e determinado;

VII - doar projetos de engenharia destinados à implantação das microempresas a serem beneficiadas;

VIII - incentivar as entidades empresariais representativas de classe, visando o seu fortalecimento.

Art. 3º A empresa interessada em participar do PRÓ-GERAIS, através de seus sócios, deverá apresentar projeto, contendo, no ( continua ... )

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