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Lei Mun. Ribeirão Pires/SP 5.525/11 - Lei do Município de Ribeirão Pires/SP nº 5.525 de 29.04.2011

DOM-Ribeirão Pires: 30.04.2011

Altera o Anexo 13, da Lei nº 3.668, de 03 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


Prof. CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O Anexo 13 - Prestação de Serviços, da Lei nº 3.668, de 03 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com os valores, constantes do anexo desta Lei.

Art. 2º O contribuinte da taxa de expediente é a pessoa física ou jurídica que utilize, efetiva ou potencialmente, serviço público especifico e divisível prestado pelo Município.

Art. 3º A base de cálculo das taxas de serviços públicos é o custo estimado dos serviços.

Art. 4º Não será cobrada a Taxa de Expediente e Emolumentos, nos seguintes casos:

I - pelo exercício do direito de petição ao poder público em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

II - para a obtenção de certidões em repartições, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal, respeitado o artigo 198, do Código Tributário Nacional.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, em 29 de abril de 2011 - 297º Ano da Fundação e 57º da Instalação do Município.

PROF. CLÓVIS VOLPI

Prefeito

ALLAN FRAZATTI SILVA

Secretário de Assuntos Jurídicos

ANTONIO VOLPI

Secretário de ( continua ... )

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