x
x
x
Lei Mun. Ituiutaba/MG 4.086/11 - Lei do Município de Ituiutaba/MG nº 4.086 de 19.05.2011

DOM-Ituiutaba: 19.05.2011

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ituiutaba decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida pelos prestadores de serviços quando:

I - executarem serviços;

II - receberem parcelas de serviços.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, as normas e regras de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por e por faixa de receita bruta.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura de Ituiutaba, em 19 de maio de 2011.

Luiz Pedro Correa do Carmo

Prefeito de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?