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Lei Mun. Registro/SP 1.174/11 - Lei do Município de Registro/SP nº 1.174 de 26.08.2011

DOM-Registro: 26.08.2011

Dispõe sobre créditos tributários do município e da dispensa e redução de multas e juros de mora de débitos fiscais, e dá outras providências


SANDRA KENNEDY VIANA, Prefeita Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei,

Art. 1º Todos os créditos tributários do Município vencidos até 31 de dezembro de 2010, ajuizados ou não, serão dispensados da incidência de multas e juros de mora, desde que haja o pagamento nos prazos e forma dispostas nesta lei.

Parágrafo único. Os débitos objetos de parcelamentos contemplados por leis municipais anteriores que dispuseram sobre a dispensa e a redução de multas e juros não serão contemplados pela presente Lei, tendo direito somente ao reparcelamento sem a dispensa de multas e juros na forma do caput.

Art. 2º Para os débitos de tributos de natureza mobiliária ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Licença e Autos de Infração, será concedida dispensa de 100% (cem por cento) do valor de multas e juros de mora para pagamento à vista ou para o parcelamento da seguinte forma:

I - débitos tributários acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) o pagamento poderá ser feito em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas;

II - débitos tributários acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) o pagamento poderá ser feito em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas;

III - débitos tributários acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) o pagamento poderá ser feito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;

IV - débitos tributários até R$ 100.000,00 (cem mil reais) o pagamento poderá ser feito em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas;

Art. 3º Para os débitos de tributos de natureza imobiliária IPTU e Contribuição de Melhoria ( continua ... )

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