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LC Mun. Araraquara/SP 823/11 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 823 de 06.10.2011

DOM-Araraquara: 11.10.2011

Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 04 de outubro de 2011, promulga a seguinte lei complementar :

Art. 1º Ficam reajustados em 6% (seis por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009 e pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2.010.

Art. 2º Os artigos 78 e 104 da Lei Complementar nº 17, de Io de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 78. (...)

I - (...)

a) Valores Venais até R$ 7.361,33 - 1,05%;

b) Valores Venais de R$ 7.361,34 a RS 12.268,88 - 1,3125%;

c) Valores Venais de R$ 12.268,89 a R$ 24.537,77 - 1,5750 %;

d) Valores Venais de R$ 24.537,78 a R$ 49.075,54 - 1,8375%;

e) Valores Venais de R$ 49.075,55 a R$ 73.613,31 - 2,1%;

f) Valores Venais de R$ 73.613,32 a R$ 98.151,08 - 2,3625%;

g) Valores Venais de RS 98.151,09 a R$ 122.688,85 - 2,6250%;

h) Valores Venais de R$ 122.688,86 a R$ 147.226,62 - 2,8875%;

i) Valores Venais de R$ 147.226,63 a R$ 171.764,39 ( continua ... )

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