x
x
x
LC Mun. Passo Fundo/RS 195/07 - LC - Lei Complementar do Município de Passo Fundo/RS nº 195 de 27.12.2007

DOM-Passo Fundo: 27.12.2007

Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Passo Fundo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E CONTRIBUINTE

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município, ou nas sedes distritais.

Art. 2º Contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel urbano, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 3º A base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel, apurado com base nos elementos constantes do cadastro imobiliário, na forma seguinte:

I - o valor venal da unidade predial é constituído pela soma do valor venal do terreno, ou de uma parte dele, proporcional à área construída da unidade predial, ao da construção e dependências, observadas as normas estabelecidas para inscrição;

II - o valor venal do terreno será o resultante da multiplicação de sua área real pelo valor do metro quadrado do lote, definido para o logradouro que enteste, nos termos da Planta de Valores Genéricos (PVG) definida no artigo 5º desta lei, considerando ainda os seguintes critérios:

a) a forma de cálculo constante deste artigo é válida para o terreno padrão, de doze metros de testada, por até trinta de profundidade;

b) no caso de profundidade maior do que trinta metros, o valor resultante do cálculo do restante da profundidade pela testada correspondente será reduzido em 20% (vinte por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?