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LC Mun. Orlândia/SP 3.353/03 - LC - Lei Complementar do Município de Orlândia/SP nº 3.353 de 24.12.2003

DOM-Orlândia: 24.12.2003

Concede às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estabelecidas ou que venham a estabelecer no Município de Orlândia Isenção e Desconto nos Tributos que especifica, e dá outras providências.


PREFEITO MUNICIPAL DE ORLÂNDIA, Estado de São Paulo, EXCELENTÍSSIMO SENHOR OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO, no uso das suas atribuições legais.

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA aprovou e ele sanciona, promulga e faz publicar a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentas as microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no município de Orlândia da Taxa de Vigilância Sanitária, instituída pelo Código Tributário do Município de Orlândia - Lei nº 3.333 de 12 de dezembro de 2003.

Art. 2º Fica concedido às microempresas e empresas de pequeno porte um desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a Taxa de Licença para Localização, instituída peio Código Tributário do Município de Orlândia - Lei nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei consideram-se:

I - microempresa, o contribuinte que, cumulativamente:

a) realizar exclusivamente operações a consumidor ou prestações a usuários final;

b) auferir, durante o exercício fiscal, receita bruta igual ou inferior a RS 60 000,00 (sessenta mil reais).

II - empresa de pequeno porte, o contribuinte que, cumulativamente:

a) realizar exclusivamente operações a consumidor ou prestações a usuários finais;

b) auferir, durante o exercício fiscal, receita bruta superior ao valor de R$ 60 000,00 (sessenta mil reais) e inferior ao valor de R$ 120 000.00 (cento e vinte mil reais).

Art. 4º Não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte previsto no artigo 3º desta Lei:

I - a empresa:

a) constituída sob a forma de sociedade por ações;

b) em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa natural domiciliada no exterior.

c) em que o titular ou sócio ( continua ... )

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