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Edital SF/Valinhos - SP 18/11 - Edital - Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA DE VALINHOS - SF/Valinhos - SP nº 18 de 31.10.2011

DOM-Valinhos: 31.10.2011

(Notifica os contribuintes quanto aos lançamentos tributários do exercício fiscal de 2011, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de construção civil.)


A Prefeitura do Município de Valinhos, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, através do Departamento de Receitas da Secretaria da Fazenda e, com base no inciso III dos Artigos 248 e 249, ambos da Lei nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal),

NOTIFICA os contribuintes abaixo relacionados quanto aos lançamentos tributários do exercício fiscal de 2011, referente ao IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) incidente sobre os serviços de construção civil, tomados pelos proprietários e/ou responsáveis dos imóveis abaixo relacionados que, a contar da publicação do presente Edital, decorrerá o prazo legal para o recolhimento e impugnações. Os respectivos documentos de arrecadação deverão ser retirados junto à Divisão de Receitas Imobiliárias do Departamento de Receitas, situada à Rua Antonio Carlos, nº 301, Centro, das 9:00 às 16:00 horas ou pelo site da Prefeitura (www.valinhos.sp.gov.br), e pagos na rede bancária autorizada até o dia 29/12/2011.

As impugnações deverão ser protocolizadas junto à Divisão de Protocolo Geral, nos termos do artigo 287 da lei nº 3.915/2005 (Código Tributário do Município), também até o dia 29/12/2011.

Caso o tributo já tenha sido recolhido, o contribuinte deverá apresentar o comprovante original do pagamento junto à Divisão de Receitas Mobiliárias da Secretaria da Fazenda.

Valinhos, 31 de outubro de 2011.

WILIAM EVARISTO DE OLIVEIRA

Departamento de Receitas

Diretor

 
A lista dos contribuintes e imóveis referente ao (ISSQN) incidente sobre os serviços de construção civil, foi publicada no Diário Oficial Online nº 1.259, no dia 31/10/2011 na página ( continua ... )

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