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Dec. Mun. Teixeira de Freitas/BA 42/11 - Dec. - Decreto do Município de Teixeira de Freitas/BA nº 42 de 27.10.2011

DOM-Teixeira de Freitas: 27.10.2011

Declara Ponto Facultativo nas Repartições e Órgãos Públicos Municipais.


O Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando que no dia 28 de outubro de 2011 (sexta-feira) é comemorado o dia do servidor público, conforme previsto no art. 230, da Lei Municipal nº 238/99;

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições e nos órgãos públicos municipais no dia 28 de outubro de 2011 (sexta-feira), dia do servidor público.

Art. 2º Excluem-se dos efeitos legais deste decreto os serviços considerados essenciais para a comunidade, como Guarda Municipal, Saúde e Limpeza Urbana.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Registre-se, publique-se e expeçam-se as comunicações necessárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, 27 de outubro de 2011.

PE. Apparecido Rodrigues Staut

Prefeito ( continua ... )

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