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Dec. Mun. Marília/SP 10.650/11 - Dec. - Decreto do Município de Marília/SP nº 10.650 de 31.10.2011

DOM-Marília: 01.11.2011

Acrescenta o inciso XVIII no artigo 1º do decreto nº 10223/10, que dispõe sobre o reconhecimento dos empreendimentos que farão jus aos benefícios da lei complementar nº 569/09, enquadrados no programa habitacional "meu sonho minha casa" do município de Marília e no programa "Minha Casa Minha Vida" do governo federal, bem como os de interesse social implantados mediante financiamento dos governos federal e estadual, relativamente ao loteamento Vila Bela


PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 39486/11

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XVIII no artigo 1º, do Decreto nº 10223, de 22 de março de 2010, modificado posteriormente, com a seguinte redação:

"Artigo1º (...)

XVIII - Loteamento Vila Bela - 195 unidades."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Marília, 31 de outubro de 2011.

PROF. MÁRIO BULGARELI

Prefeito Municipal

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal da ( continua ... )

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