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Dec. Mun. Ourinhos/SP 6.131/11 - Dec. - Decreto do Município de Ourinhos/SP nº 6.131 de 20.10.2011

DOM-Ourinhos: 21.10.2011

Reajusta os valores Territoriais e Prediais Urbanos para efeito de lançamento do IPTU de acordo com índice INPC-IBGE e dá outras providências.


TOSHIO MISATO, Prefeito municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Os valores Territoriais por metro quadrado para cada uma das 14 zonas da Planta Genérica do Município ficam reajustados em relação a Lei Complementar nº 682, de 30 de setembro de 2010, em 4,61% (quatro inteiros e sessenta e um décimos por cento) de acordo com índice INPC-IBGE e passam a vigorar para o ano de 2012, conforme a seguinte tabela:

ZONAValor por m² em R$
01R$ 852,52
02R$ 598,69
03R$ 462,65
04R$ 272,15
05R$ 190,53
06R$ 136,08
07R$ 98,01
( continua ... )

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