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Dec. Mun. Alta Floresta/MT 4.122/11 - Dec. - Decreto do Município de Alta Floresta/MT nº 4.122 de 23.09.2011

DOM-Alta Floresta: 05.10.2011

(Altera o Decreto nº 4.095, que regulamenta o art. 76, II da Lei nº 1.527/2006, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, o recibo provisório de serviço, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF no Município, e altera o Decreto nº 2.446/2007, que regulamenta o referido artigo, dispondo sobre as notas fiscais de serviços padronizadas, a Nota Fiscal Digital, a Declaração Eletrônica de Contribuintes e Tomadores de Serviços, fixa o prazo de recolhimento do ISSQN e dá outras providências.)


Maria Izaura Dias Alfonso, Prefeita Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;

DECRETA :

Art. 1º O § 3º e o inciso I do art. 1º do Decreto nº 4.095/2011 passam a ter a seguinte redação:

"§ 3º. A partir do dia 01 de novembro de 2011, todos os prestadores de serviços inscritos no cadastro econômico do Município ficarão obrigados à emissão das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NFS-e, no modelo constante no Anexo.

I - ressalvados aqueles contribuintes cujo movimento econômico anual seja de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), os quais poderão continuar a emitir documentos fiscais em meio físico, através das notas fiscais padronizadas."

Art. 2º O "caput" do art. 21 do Decreto nº 4.095/2011 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 21. A partir de 01 de novembro de 2011, fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF."

Art. 3º Os demais dispositivos do Decreto nº 4.095/2001 continuam intactos.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário ( continua ... )

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