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Dec. Mun. Cassilândia/MS 2.749/11 - Dec. - Decreto do Município de Cassilândia/MS nº 2.749 de 24.10.2011

DOM-Cassilândia: 26.10.2011

Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, e dá outras providencias.


CARLOS AUGUSTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, a importância em homenagear os servidores que se dedicam em desempenhar suas funções em prol da melhoria dos serviços públicos prestados a comunidade;

CONSIDERANDO, que legalmente o dia 2 de novembro, Dia de Finados, é declarado feriado nacional;

CONSIDERANDO, que o dia 1º de novembro do corrente ano, terça-feira, ficará incrustado entre a comemoração do dia do servidor e o feriado;

CONSIDERANDO, que o Governador do Estado transferiu a comemoração referente ao dia do Servidor Público, para o dia 31 de outubro de 2011, através do Decreto "E" nº 32, de 20 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO AINDA, que o Art. 277 da Lei Complementar Municipal nº 109/2008, de 04 de janeiro de 2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), consagra o dia 28 de outubro como dia do Servidor Público Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, nos dias 31 de outubro de 2011 (segunda-feira) em comemoração ao dia do servidor público municipal, e 1º de novembro de 2011 (terça-feira), véspera do feriado de Finados - período integral.

Parágrafo único. Ficam ressalvados os serviços caracterizados essenciais que pela sua natureza não permitam paralisações.

Art. 2º Haverá expediente normal nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2011, em virtude da transferência da comemoração do dia do Servidor Público, para o dia 31 de outubro de 2011, na forma do artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

Paço Municipal "Joaquim Tenório Sobrinho" aos vinte e quatro (24) dias do mês de outubro de 2011.

CARLOS AUGUSTO DA ( continua ... )

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