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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 148/11 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 148 de 15.10.2011

DOM-Passo Fundo: 15.10.2011

Estabelece o calendário de obrigações fiscais para o exercício de 2012, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto nos artigos 12 e 33, parágrafo único da Lei nº 1.779 de 23 de dezembro de 1977, art. 8º da Lei Complementar nº 195, de 27 de dezembro de 2007, com suas alterações posteriores e Processo nº 2011/28293,

DECRETA :

Art. 1º É o seguinte o calendário de obrigações fiscais para com o Município no exercício de 2012:

  
I - TAXA DE LICENÇAS PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALVARÁ
Parcela única28.02.2012
II - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
a) ISSQN VARIÁVEL/ISS FIXO/ISS ESTIMATIVA
1ª parcela (janeiro)17.02.2012
2ª parcela (fevereiro)20.03.2012
3ª parcela (março)20.04.2012
4ª parcela (abril)( continua ... )

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